Indicado para meus alunos do curso de Direito
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''A LICC, com seu novo nome e velha
roupa, agora é LINDB!
Mudou-se algo que assim era chamado
há quase 100 anos.
Centenas ou milhares de obras
precisarão de atualização para,
apenas, se atender a um capricho do
legislador
e para dar um novo nome a um velho
diploma.''
SIMÃO ( 2011)
LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de
setembro de 1942.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no
4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação.
Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de
setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lei de Introdução
às normas do Direito Brasileiro.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de
dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
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